A legislação, aliada à fiscalização pelos órgãos responsáveis, é um ponto fundamental para garantir a proteção ao meio ambiente. São as leis ambientais brasileiras que estabelecem as normas que devem ser seguidas tanto pelos cidadãos quanto pelas empresas cujas ações afetam a natureza.
Quando descumpridas, essas leis podem ocasionar multas e até mesmo detenção dos responsáveis. Tendo isso em mente, fica muito clara a importância de se estar de acordo com as leis ambientais brasileiras, certo? Foi pensando exatamente nisso que a Filtroil preparou este texto.
Na sequência, nós listamos e explicamos 5 das principais leis ambientais brasileiras. Assim, você, tanto como pessoa física quanto jurídica, pode saber o que deve ser respeitado e se proteger de sanções diversas — além, é claro, de contribuir com a preservação da natureza.
Saiba mais!
Por ter sido a primeira lei federal a tratar do meio ambiente como um todo, é impossível falar sobre as leis ambientais brasileiras sem começar com a Política Nacional do Meio Ambiente.
Ela foi fundamental pois definiu e regulamentou a poluição, através de normas e padrões nacionais, além de estabelecer critérios para a concessão que obrigou o licenciamento de empresas e, por fim, ainda regulamentou a correta utilização dos recursos ambientais. Com ela, os responsáveis pela poluição devem indenizar todos os danos que causarem, mesmo sendo responsáveis indiretos.
Criado em 2012, o Novo Código Florestal Brasileiro é a lei mais recente desta lista. Ela revogou o antigo Código Florestal Brasileiro, de 1965, estabelecendo a proteção do meio ambiente em espaços de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) como responsabilidade do proprietário.
Com ela, todas as florestas e vegetações nativas do Brasil foram reconhecidas como bens de interesse comum a todos os habitantes.
A criação da Lei de Crimes Ambientais no final do último século permitiu que os órgãos ambientais tivessem os mecanismos necessários para punir as pessoas jurídicas que estivessem em desacordo com a legislação vigente e poluindo o meio ambiente.
É graças a ela que sanções penais e administrativas podem ser aplicadas a empresas, “forçando-as” a cumprir as leis.
Também relativamente recente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi criada com o objetivo de normatizar a gestão de resíduos sólidos, que, de acordo com a própria lei, incluem “material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade”.
Além disso, importante ressaltar que: a visão da Política Nacional de Resíduos Sólidos é baseada na não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Ela indica todas as etapas para o descarte de lixo sólido, exigindo também que as empresas elaborem um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Nós falamos mais sobre o descarte de resíduos sólidos neste texto.
Apesar do nome direcionar o entendimento que a lei abrange somente resíduos sólidos, também estão inclusos outros materiais como semissólido, gases e líquidos perigosos, ou como especifica no Art. 3o , inciso XVI (…) “cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água”.
Lei que estabeleceu todas as diretrizes necessárias para criar Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Enquanto as APAs são propriedades privadas cujas atividades econômicas podem ser regulamentadas por órgãos públicos para proteger o meio ambiente, Estações Ecológicas são áreas de ecossistemas brasileiros e precisam ter 90% do território intocado; os outros 10% podem ser usados para fins acadêmicos.
Essas que trouxemos são apenas algumas das leis ambientais vigentes no Brasil. Ainda há mais uma infinidade de normas — e todas devem ser seguidas à risca. Mas como garantir que a empresa está de acordo com as diretrizes? A melhor forma de não correr riscos é através da contratação de uma consultoria ambiental!
Este é um dos nossos serviços aqui na Filtroil. Com a nossa parceria, você pode assegurar que sua empresa não sofrerá nenhum tipo de problema relacionado à legislação ambiental. Nós fazemos um estudo mostrando tudo que deve ser feito e entregamos um relatório completo. Quer saber mais? É só entrar em contato!
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