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Conheça as principais leis ambientais brasileiras

Conheça as principais leis ambientais brasileiras


A legislação, aliada à fiscalização pelos órgãos responsáveis, é um ponto fundamental para garantir a proteção ao meio ambiente. São as leis ambientais brasileiras que estabelecem as normas que devem ser seguidas tanto pelos cidadãos quanto pelas empresas cujas ações afetam a natureza.

Quando descumpridas, essas leis podem ocasionar multas e até mesmo detenção dos responsáveis. Tendo isso em mente, fica muito clara a importância de se estar de acordo com as leis ambientais brasileiras, certo? Foi pensando exatamente nisso que a Filtroil preparou este texto.

Na sequência, nós listamos e explicamos 5 das principais leis ambientais brasileiras. Assim, você, tanto como pessoa física quanto jurídica, pode saber o que deve ser respeitado e se proteger de sanções diversas — além, é claro, de contribuir com a preservação da natureza.

Saiba mais! 

5 principais leis ambientais brasileiras

1. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)

Por ter sido a primeira lei federal a tratar do meio ambiente como um todo, é impossível falar sobre as leis ambientais brasileiras sem começar com a Política Nacional do Meio Ambiente.

Ela foi fundamental pois definiu e regulamentou a poluição, através de normas e padrões nacionais, além de estabelecer critérios para a concessão que obrigou o licenciamento de empresas e, por fim, ainda regulamentou a correta utilização dos recursos ambientais. Com ela, os responsáveis pela poluição devem indenizar todos os danos que causarem, mesmo sendo responsáveis indiretos.

2. Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12)

Criado em 2012, o Novo Código Florestal Brasileiro é a lei mais recente desta lista. Ela revogou o antigo Código Florestal Brasileiro, de 1965, estabelecendo a proteção do meio ambiente em espaços de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) como responsabilidade do proprietário.

Com ela, todas as florestas e vegetações nativas do Brasil foram reconhecidas como bens de interesse comum a todos os habitantes.

3. Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

A criação da Lei de Crimes Ambientais no final do último século permitiu que os órgãos ambientais tivessem os mecanismos necessários para punir as pessoas jurídicas que estivessem em desacordo com a legislação vigente e poluindo o meio ambiente.

É graças a ela que sanções penais e administrativas podem ser aplicadas a empresas, “forçando-as” a cumprir as leis.

4. Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei 12.305/10)

Também relativamente recente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi criada com o objetivo de normatizar a gestão de resíduos sólidos, que, de acordo com a própria lei, incluem “material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade”.

Além disso, importante ressaltar que: a visão da Política Nacional de Resíduos Sólidos é baseada na não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Ela indica todas as etapas para o descarte de lixo sólido, exigindo também que as empresas elaborem um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Nós falamos mais sobre o descarte de resíduos sólidos neste texto.

Apesar do nome direcionar o entendimento que a lei abrange somente resíduos sólidos, também estão inclusos outros materiais como semissólido, gases e líquidos perigosos, ou como especifica no Art. 3o , inciso XVI (…) “cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água”.

5. Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902/81)

Lei que estabeleceu todas as diretrizes necessárias para criar Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Enquanto as APAs são propriedades privadas cujas atividades econômicas podem ser regulamentadas por órgãos públicos para proteger o meio ambiente, Estações Ecológicas são áreas de ecossistemas brasileiros e precisam ter 90% do território intocado; os outros 10% podem ser usados para fins acadêmicos.

Como estar de acordo com as leis ambientais brasileiras?

Essas que trouxemos são apenas algumas das leis ambientais vigentes no Brasil. Ainda há mais uma infinidade de normas — e todas devem ser seguidas à risca. Mas como garantir que a empresa está de acordo com as diretrizes? A melhor forma de não correr riscos é através da contratação de uma consultoria ambiental!

Este é um dos nossos serviços aqui na Filtroil. Com a nossa parceria, você pode assegurar que sua empresa não sofrerá nenhum tipo de problema relacionado à legislação ambiental. Nós fazemos um estudo mostrando tudo que deve ser feito e entregamos um relatório completo. Quer saber mais? É só entrar em contato!

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